A ação é realizada em todo o Estado e tem o objetivo de coibir a circulação de mercadorias sem nota fiscal ou com documentação irregular. A Secretaria de Estado da…
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A Instrução Normativa SIT nº 99, de 23.08.2012, publicada no DOU de 24.08.2012 e retificada no DOU de 30.08.2012, dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…