No Ato COTEPE ICMS nº 33/2008, publicado no DOU 01.10.2008, ficou estabelecido que a NF-e não poderá ser cancelada em prazo superior a 24 horas, contando-se do momento em que foi concedida…
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O presidente da Fecontesc, Tadeu Oneda, entrou nesta segunda-feira em contato com o coordenador do Grupo de Especialistas em Simples Nacional (GESSIMPLES) da Secretaria da Fazenda, Luiz Carlos de Lima…
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Presenciamos recentemente uma decisão do STF que, se tivermos a percepção de sua profundidade, pode ser considerada um marco. Trata-se do acórdão que estabeleceu que é constitucional a exigência da…
Foi disponibilizada para download pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.0), que deverá…
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