Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a...

De acordo com o governo, os empreendedores interessados precisarão, em média, de 30 segundos para se inscrever no programa do Empreendedor Individual ou realizar sua alteração cadastral. Os empreendedores não precisarão mais realizar a declaração anual do...

Proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 87/11, que foi aprovada pela Câmara na semana passada. Cerca de 600 mil empresas de pequeno porte poderão ser incluídas no Simples Nacional ou permanecer nesse regime tributário diferenciado devido ao parcelamento do...

Revigorar 3 antecipou a meta prevista para o final do ano, com arrecadação de R$ 134 milhões em um mês, e a receita de agosto superou em 23% aquela do mesmo período de 2010. A Secretaria da Fazenda registrou dois recordes simultâneos de arrecadação nesta quinta-feira...

No entanto, a norma trouxe uma simplificação na entrega dos pedidos pelos fabricantes. A Receita Federal publicou no DOU de 29.08.2011 a Instrução Normativa RFB nº 1185/2011, que estabelece uma redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os...