O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR). São consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. Há também a perspectiva de se obter o benefício de uma alíquota menor de imposto no caso de áreas sob manejo florestal.
Assim, além de beneficiar o contribuinte pela redução da carga tributária, o ADA incentiva a preservação e proteção das florestas e outras formas de vegetação nativa.
A opção pelo ADA é um exercício de cidadania, oportunidade que têm os proprietários rurais de economizar recursos financeiros e naturais – e de vislumbrar, inclusive, a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais -, aliando-se à causa ambiental via preservação, conservação e recuperação de florestas e vegetação nativa em geral e da fauna associada, representada por meio de:
- Manutenção do equilíbrio ecossistêmico;
- Proteção à biodiversidade em geral e, principalmente, às espécies nativas, vegetais e animais raras e àquelas ameaçadas de extinção, relacionadas em listas oficiais;
- Combate à erosão genética;
- Proteção aos bancos de germoplasma de espécies autóctones contidos nos remanescentes de vegetação nativa protegidos;
- Proteção do solo, contenção dos processos erosivos e manutenção da fertilidade;
- Proteção do solo e manutenção/aumento de sua permeabilidade, com o consequente aumento da quantidade de água das chuvas infiltrada = recarga de lençóis e aquíferos;
- Proteção aos mananciais, aos cursos e demais corpos d’água, assim como, à sua qualidade;
- Manutenção do ciclo hidrológico;
- Remoção do CO2 da atmosfera pela vegetação (sequestro/sumidouro de Carbono), combate ao efeito estufa, regulação climática e produção de oxigênio;
- Manejo ambientalmente sustentável da flora e fauna nativas e consequente geração de renda (valoração);
- Manutenção das paisagens naturais e de seu valor cênico / ecoturismo (APP; Reserva Legal; RPPN);
- Evolução do imóvel rural para a REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL;
- Outros.
As informações relativas ao ADA devem ser apresentadas anualmente e sempre com referência ao Exercício corrente, ou seja, não há possibilidade de entrega de ADA retroativo a exercícios anteriores.
Para preencher e transmitir o formulário eletrônico (sistema ADAWeb 2013), basta acessar o site http://www.ibama.gov.br/ e seguir o menu “Serviços” → ‘Relatórios e declarações’ → Ato Declaratório Ambiental – ADA. A página do ADA possui explicações, legislação sobre o tema, respostas às perguntas mais frequentes e manual de preenchimento. O usuário que necessitar obter ou recuperar senha de acesso aos sistemas e “Serviços do IBAMA” – dentre eles o formulário ADAWeb – deverá entrar em contato com a equipe da Central de Atendimento de Serviços pelo telefone (61)3316-1677. Dúvidas sobre preenchimento do formulário ADAWeb poderão ser dirimidas pelo telefone indicado e também pelo (61)3316-1253 ou, ainda, via e-mail para ada.sede@ibama.gov.br
Fonte: http://www.crcsc.org.br/
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