O Contribuinte de Fato e o de Direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 903394, considerou que estaria pacificado na Corte o entendimento de que o contribuinte de fato, consumidor, não teria legitimidade para ajuizar ação judicial contra o Fisco, para requerer a devolução de tributos...

Advertência e Suspensão

Cabe ao empregador o poder de direção. A autoridade sobre os seus negócios é responsabilidade dele. A forma atual de divulgação da administração da empresa permitindo aos trabalhadores uma participação mais ativa, não elimina a responsabilidade final do empregador, e...

Sped Pis/Cofins – Entrega

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 15 de março de  2012 dispondo que as empresas que não conseguiram entregar o arquivo do Sped PIS e COFINS até a data prevista que era dia 14/03/2012, poderão fazer a entrega até o dia de hoje 16/03/2012, não lhes...

Nova lei Pode Liberar Xerox de Livro Inteiro

Uma possível mudança na lei de direitos autorais, em análise na Casa Civil, vai facilitar a vida dos estudantes que sofrem para pagar o preço exigido pelos livros e apelam até para o scanner na hora de copiar textos. Caso o projeto seja aprovado no Congresso, o xerox...
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