O Contribuinte de Fato e o de Direito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 903394, considerou que estaria pacificado na Corte o entendimento de que o contribuinte de fato, consumidor, não teria legitimidade para ajuizar ação judicial contra o Fisco, para requerer a devolução de tributos...
Advertência e Suspensão
Cabe ao empregador o poder de direção. A autoridade sobre os seus negócios é responsabilidade dele. A forma atual de divulgação da administração da empresa permitindo aos trabalhadores uma participação mais ativa, não elimina a responsabilidade final do empregador, e...
Sped Pis/Cofins – Entrega
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 15 de março de 2012 dispondo que as empresas que não conseguiram entregar o arquivo do Sped PIS e COFINS até a data prevista que era dia 14/03/2012, poderão fazer a entrega até o dia de hoje 16/03/2012, não lhes...
Nova lei Pode Liberar Xerox de Livro Inteiro
Uma possível mudança na lei de direitos autorais, em análise na Casa Civil, vai facilitar a vida dos estudantes que sofrem para pagar o preço exigido pelos livros e apelam até para o scanner na hora de copiar textos. Caso o projeto seja aprovado no Congresso, o xerox...
Trabalho em Atividade Lucrativa Descaracteriza Vínculo Doméstico
Empregado que presta serviços em propriedade rural, atuando diretamente na produção agroeconômica, é trabalhador rural e não doméstico. Assim entendeu a 4ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso do empregador que insistia na tese de que o reclamante...
Brasileiros já Pagaram R$ 300 Bilhões em Impostos no ano, Diz ACSP
Os impostos municipais, estaduais e federais pagos pelos brasileiros atingiram a cifra de R$ 300 bilhões no ano perto das 23h55 da última quinta-feira (08/03), segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em 2011, o "Impostômetro", painel que calcula a...
Vai à Câmara Projeto que Reduz Prazo de Carência para Aposentadoria de Donas de Casa
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que reduz o tempo de contribuição exigido para que as donas de casa se aposentem por idade – com um benefício de um salário mínimo. O prazo, que atualmente é de 15 anos,...
Receita Divulga Datas de Pagamento das Restituições do Imposto de Renda 2012
Brasília - O Diário Oficial da União publicou a instrução normativa com as data do pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. A consulta aos lotes de restituições pela internet normalmente é liberada entre sete e dez dias antes de o dinheiro...
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