Mudança no ICMS Preocupa Economia Portuária em SC

O setor portuário chega ao final de 2012 sob a expectativa da unificação da alíquota de ICMS para produtos importados em transações interestaduais. A partir de 1º de janeiro, importações feitas em todo o território nacional, levadas de um Estado para outro, serão...

Alteração na Legislação do ICMS em Santa Catarina

Produtor primário deverá prestar conta das suas vendas até 60 dias após o comércio de seus produtos. Decreto também inclui a maricultura no setor primário. O  Decreto nº 1277/2012, publicado no DOE/SC de 29.11.2012, introduz as Alterações 3122ª e 3123ª no RICMS-SC/01,...
1