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Empresas não sabem, mas precisam estar no SISCOSERV

Por 25 de julho de 2013Contábil/Fiscal

Sistema de controle de importação e exportação de serviços do governo federal ainda é desconhecido e gera dúvidas. Cedo ou tarde, funcionários do departamento financeiro de 40 mil empresas em todo o país vão precisar desvendar o Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações). Melhor que seja cedo. Somente as empresas optantes pelo Simples estão livres da nova obrigação fiscal, que entrou em vigor em agosto de 2012.

O prazo para registrar a primeira cartilha de serviços importados e exportados venceu em fevereiro. As multas por mês de atraso são cobradas por registro: R$ 500 cada um, para empresas de lucro real; e R$ 1.500 para as de lucro presumido. Lançamentos errados, incompletos ou omitidos, flagrados em fiscalização, vão custar 0,2% do faturamento da empresa no período da negociação. Uma viagem internacional, por exemplo, rende pelo menos cinco registros diferentes. E o prazo para declarar as que foram realizadas em outubro de 2012 terminou em maio passado. “As multas são uma bola de neve. É uma obrigação acessória muito onerosa para a empresa, se for flagrada pela fiscalização”, alerta a advogada Luane de Mello Tavares, da área de direito internacional da Martinelli Advocacia Empresarial, de Curitiba.

O governo federal quer saber absolutamente tudo, nos mínimos detalhes. Para isso, criou a Nomeclatura Brasileira de Serviços, a NBS, que codifica todo e qualquer serviço que possa ser comprado ou vendido no exterior. E tem publicado aos poucos os capítulos que reúnem as áreas que são sujeitas aos registros. Os 27 itens compreendem desde serviços de construção civil, financeiros, alimentação, hospedagem e transportes e estão sendo publicados a cada dois meses, em média. Cada tipo de serviço tem até seis meses para ser registrado, conforme a data da sua publicação.

A maior dificuldade das empresas é identificar o que precisa ser lançado, uma vez que a NBS explicita minuciosamente cada serviço. Isso porque a exigência da norma se aplica a toda e qualquer negociação de serviço com o exterior em que a empresa esteja envolvida, como as viagens corporativas. O formulário on-line do Siscoserv exige especificações como atributos da hospedagem (quartos com ou sem banheiro ou room service), alimentação (bufê, a la carte), lavanderia (a seco ou convencional) ou transporte (táxi, metrô). “Antes o engenheiro não se preocupava em guardar o recibo do metrô ou os detalhes do hotel. Agora, para fazer o lançamento no Siscoserv, tudo precisa ser esmiuçado”, explica o gerente tributário da Landis Gyr, Edinaldo Pinto. A empresa tem 500 funcionários em Curitiba, é especializada na medição de gás e energia, e mantém contato – e negócios – com unidades em todo o mundo. “No começo, fazíamos os registros de casos mais generalizados. Depois descobrimos muitos outros itens que também precisam ser declarados sob pena de multa, como empréstimos e mesmo as viagens”, explica. A empresa investiu R$ 10 mil em uma consultoria especializada para diagnóstico, treinamento e suporte. “Não é mais só uma função da contabilidade. Todos os funcionários precisam saber quais informações precisamos declarar para garantir a documentação necessária”, diz o gerente.

Sistema nasceu para orientar políticas públicas

O Siscoserv pretende ser uma ampla base de dados sobre o perfil de negócios do setor terciário nacional. Foi com esse objetivo que começou a ser desenhado ainda em 2006, mediante a demanda por políticas públicas adequadas ao comércio de serviços. Com poucas informações sobre o que, como, por quanto e para quem empresários brasileiros vendem ou compram serviços no exterior, o governo federal criou o sistema. “Para o comércio de bens e mercadorias, temos o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Precisávamos de uma ferramenta para mensurar o setor de serviços. Por isso o Siscoserv foi elaborado, em parceria com a Receita Federal”, explica o diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Maurício Do Val.

Desde agosto do ano passado, 8 mil empresas fizeram seus registros no sistema. O prazo para chegar às 40 mil estimadas pelo MDIC é agosto de 2014. Dados parciais mostram que a diversidade de serviços importados é maior do que a exportada. Antes mesmo do Siscoserv, o MDIC já sabia que os mais consumidos são o arrendamento de máquinas e equipamentos, transporte e construção civil. Na exportação, o Brasil tem boa participação em serviços empresariais, como consultorias jurídicas, de engenharia e de tecnologia da informação. “O Siscoserv vai desenhar o perfil dos negócios de serviço no exterior. E isso vai ser fundamental para estabelecer novas estratégias empresariais e qualificar instrumentos públicos para apoiar o setor”, explica Do Val.

Entre as ferramentas, Do Val cita a desoneração tributária, os financiamentos públicos – via BNDS e Proex –, e a estrutura de garantia pública, pelo Tesouro Nacional. “Já identificamos algumas linhas de financiamento para o setor que são ociosas. E se não chegam na ponta é por falta de conhecimento do empresário ou inadequação às suas necessidades. O sistema vai ajudar a alinhar essas peculiaridades do modelo de negócio terciário”, diz.

 

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Fonte: Informativo da Secretaria de Comércio e Serviços – SCS, nº 124 – Ano 07. – itcnet.com.br