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Fiesc propõe mudanças no estatuto da micro e pequena empresa

Por 2 de setembro de 2013Contábil/Fiscal

A criação de um Simples Trabalhista, o pagamento de débitos com o governo usando créditos de terceiros e a instituição de mecanismo de transição para regime normal de tributação são algumas das propostas apresentadas pela Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) ao projeto de lei que vai realizar mudanças no Estatuto da Microempresa, que institui o Simples Nacional. As sugestões foram feitas pelo presidente da entidade, Glauco José Côrte, durante audiência pública realizada na sexta-feira, dia 30, em Florianópolis.

Para ele, o Estatuto é exitoso e representa um marco importante no caminho da simplificação da tributação brasileira, mas pode e deve ser aprimorado. “Na atual condição as empresas são estimuladas a permanecerem pequenas porque a diferença na tributação é muito grande. Nós precisamos incentivá-las a crescerem e nesse sentido é importante criarmos um mecanismo de transição para o regime normal”, afirmou, acrescentando que um Simples Trabalhista, com condições diferenciadas nessa área, seria outro ponto importante para estimular o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Além de tratar da questão da substituição tributária, que hoje acaba eliminando os benefícios do Simples, um dos pontos de destaque do projeto, na avaliação da Fiesc, é o artigo que permite deduzir do imposto a pagar, o valor despendido com aquisição, implantação e manutenção de equipamentos exigidos pelos órgãos de fiscalização. Considerando a abertura dada por esse dispositivo, a entidade sugere que seja aplicado o mesmo tratamento para as aquisições de bens e equipamentos. Os impostos incidentes sobre as compras poderiam ser deduzidos do imposto a pagar, em 12 meses, limitado, em qualquer período, a 50% do valor a pagar, propõe a FIESC.

Além disso, a instituição defende o estimulo à internacionalização das pequenas empresas, a exemplo do que ocorre em países como a Itália. Côrte chamou atenção para o potencial catarinense, já que no Estado a participação delas é de 7% no valor dos embarques internacionais, contra a média nacional de 4%.

As audiências públicas estão sendo realizadas em todas as regiões do País para colher subsídios para o aprimoramento ao Projeto de Lei Complementar 237/12. Em Santa Catarina a reunião foi realizada no SESC Cacupé, com a articulação do deputado Jorginho Mello.

Fonte: http://www.economiasc.com.br