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Fim da Substituição Tributária para Micro e Pequenas Empresas

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar nº 123/2006, conforme avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro.

Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait Neto (que atualmente é vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo), explicou que, de acordo com esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez – como se fosse monofásico.

Emenda

No parecer final apresentado no dia 29/04 em Plenário, Armando Monteiro acolheu parcialmente emenda apresentada pelos senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes em relação à proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator explicou que o substitutivo aprovado na comissão excluía praticamente todas as micro-empresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária. Já o substitutivo aprovado no Plenário reduziu esse universo, pelo impacto que a proposta causaria nas finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da aplicação da substituição tributária.

“As emendas permitiram que nós construíssemos uma solução negociada com o Confaz, e ao final chegamos a um resultado que garante a exclusão de grande número de empresas desse mecanismo de substituição tributária, mas com um impacto suportável para os fiscos. Portanto, foi um bom acordo”, comemorou.

Armando Monteiro estimou que, atualmente, existem cerca de 1,5 milhão de empresas submetidas a esse regime e que, com a mudança, esse número reduziria para algo em torno de 300 mil empresas. O senador também destacou que a aprovação da proposta é uma das contribuições mais relevantes para a melhoria dos ambientes de operação das empresas no Brasil.

“Mesmo o impacto fiscal será, a médio prazo, compensado pelo dinamismo da atividade econômica e da liberação da energia empreendedora que o País tem”, afirmou.

Benefícios

De acordo com o senador José Pimentel, a proposta beneficiará 8,5 milhões de MPEs. Pimentel lembrou também que, somente em 2013, as micro e pequenas empresas geraram 1,1 milhão de empregos no País.

Já a senadora Gleisi Hoffmann reconheceu que os estados precisam de mais recursos, mas disse que a “sanha arrecadadora” não pode prejudicar as micro e pequenas empresas. Para a senadora, a substituição tributária anula os benefícios do Simples. Ela disse que, com o Simples Nacional, uma empresa desembolsaria 8,33% de suas receitas para pagar impostos, sendo 2,92% de ICMS. Com a substituição tributária, a empresa paga 14% de impostos, sendo quase 6% de ICMS. A senadora acrescentou que a Câmara dos Deputados já sinalizou que vai aprovar a matéria nos mesmos moldes do Senado. Assim, a matéria já vai à sanção, e as mudanças na lei serão mais rápidas.

Os senadores Ricardo Ferraço e Lúcia Vânia também subiram à tribuna para elogiar a aprovação da proposta. Ambos concordaram que o uso indiscriminado da substituição tributária pelos estados tem prejudicado as pequenas empresas, e anulado os benéficios do Simples Nacional.

Burocracia

Durante tramitação na CAE, Armando também realizou mudanças na proposta original que foram mantidas no Plenário. O relator disse ter aproveitado medidas que visam reduzir a burocracia no recolhimento do tributo. Para isso, incluiu no substitutivo a vedação da exigência, aos optantes do Simples, de “obrigações tributárias acessórias unilaterais” pelos estados. Segundo o substitutivo, “as únicas exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional.”

De acordo com Armando Monteiro, as micro e pequenas empresas sujeitas à substituição tributária são obrigadas a realizar cálculos complicados para apurar o imposto a ser recolhido, por conta das grandes variações de alíquotas por setores e por estados.

O substitutivo prevê que as informações relativas ao ICMS devido na substituição tributária sejam fornecidas por meio de aplicativo único, colocado à disposição dos empresários, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. Também será gratuito, como estabelece o substitutivo, o fornecimento de aplicativo para a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para microempresas e empresas de pequeno porte. Esses aplicativos deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no prazo de 180 dias.

Prazo

O substitutivo também fixa prazo mínimo de 90 dias para o vencimento do imposto devido por substituição tributária. Essa medida, segundo informou o relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.

Armando Monteiro ressaltou ainda, “o descasamento entre os prazos médios de pagamento do tributo, e da realização financeira dos recebíveis resulta em maior custo financeiro para as empresas submetidas ao regime”.

Perdas

No relatório, o relator do projeto citou uma simulação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mostrando que a carga sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Conforme o estudo, uma empresa com faturamento anual de R$ 1,2 milhão, que tenha 70% de suas vendas vinculadas a esse mecanismo de arrecadação, desembolsaria 14% em impostos. Sem a substituição tributária, recolheria apenas 8,33% ao Simples.

Outro estudo, de autoria da da Fundação Getúlio Vargas, também citado pelo autor do projeto, estima em R$ 1,7 bilhão a perda das micro e pequenas empresas no ano fiscal de 2008, decorrentes da aplicação da substituição tributária.

 Fonte: Editorial ITC, com informações da Agencia Senado.