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ICMS – PRODUTOS IMPORTADOS – ALÍQUOTA UNIFICADA DE 4% – NOVAS DETERMINAÇÕES

Através da Resolução nº 13/2012, foi estabelecida a alíquota de ICMS de 4% para as operações interestaduais com bens e mercadorias que tenham sido importados do exterior.

A aplicação da alíquota unificada de 4%, que objetiva por fim ao que tem sido chamada de “A guerra dos portos”, está condicionada a que os bens e mercadorias importados, após o seu desembaraço, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou, se submetidos, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%, salvo nos casos de:

a) bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional, que devem ser definidos pela Camex;

b) bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.

Por fim, foram excluídas da aplicação da alíquota unificada as operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.
As novas determinações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Para mais informações veja íntegra da Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

Fonte: Editorial ITC