É nosso cliente? Avalie-nos!

Imposto na nota – Fique de olho no prazo e baixe as tabelas atualizadas

Por 23 de abril de 2014Contábil/Fiscal

Lei nº 12.741/2012 exige que a partir de 08 de junho de 2014 todo documento fiscal ou equivalente emitido, contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Portanto, a partir de 08.06.2014 será obrigatória a inclusão dos tributos na nota fiscal, sob pena das sanções previstas para o não cumprimento dessas informações aos consumidores.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT está disponibilizando em seu site as tabelas com as alíquotas dos produtos e o manual de integração!

Não deixe para a última hora, CLIQUE AQUI para fazer o download das tabelas atualizadas e do manual de integraçãodisponibilizado gratuitamente pelo IBPT.

Confira no vídeo acima algumas informações importantes sobre a informação dos impostos na nota e tire suas dúvidas.

Quem é beneficiado com a inclusão dos tributos na nota fiscal?

O consumidor final é o principal beneficiado com a Lei De Olho no Imposto (Lei nº 12.741/2012). A ideia de revelar os percentuais de impostos embutidos nos preços de produtos e serviços, através da informação impressa no cupom e na nota fiscal, nasceu de uma iniciativa popular. A partir de 08.06.2014 o cidadão vai perceber a quantidade de impostos que paga e conferir se o retorno dado pelo Governo à sociedade é compatível. Vários setores da sociedade ganham com isso:

Desenvolvedores

A AFRAC, Associação Brasileira de Automação Comercial participou das discussões para implantar a lei. Por isso é tão fácil! Basta o desenvolvedor alterar o software que gera o cupom ou nota fiscal.

Empresários

A Lei De Olho no Imposto não gera custos ao comerciante ou prestador de serviços. O cálculo das alíquotas, pode ser feito por organizações que assumem a responsábilidade pela exatidão do cálculo.

Tributaristas

Profissionais ligados à área de tributação têm ao seu dispor todas as alíquotas de serviços e produtos, através da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

Acadêmicos

A lei também auxilia em pesquisas e no entendimento do que é um tributo e quais os seus desdobramentos. É mais uma forma de incrementar o conhecimento e preparar um futuro melhor para o Brasil.

Fonte: Editorial ITC.