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Irregularidade Cadastral Causa Denegação do uso de NF nas Operações entre RS e SC a partir de Hoje

Por 1 de agosto de 2012Contábil/Fiscal

Correio Eletrônico Circular enviado pela SEF/DIAT aos contribuintes catarinenses informa sobre o Projeto piloto que será implantado a partir de hoje – 1º de agosto, e tem como objetivo evitar a concorrência desleal e coibir a sonegação fiscal.

Através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT Nº 17/2012, enviado no dia 30/07 para todos os contribuintes do ICMS em SC, a SEFAZ/SC Informa que a partir de hoje – 01 de agosto de 2012, será implantada, em projeto piloto nacional, pela SEFAZ/SC, em conjunto com a SEFAZ/RS, a denegação interna e interestadual para os destinatários de ambos os Estados, com irregularidades em seus respectivos cadastros. Essa medida tem como objetivos evitar a concorrência desleal, auxiliar as empresas emissoras de documento fiscal eletrônico, coibir a sonegação, entre outros benefícios.

A SEFAZ/SC sugere às empresas emissoras de NF-e, a realização de uma atualização preventiva dos seus cadastros de clientes, no que concerne à pesquisa da sua situação no Cadastro do ICMS do Estado de Santa Catarina. Com esta ação serão evitadas operações destinadas a empresas nas condições citadas, uma vez que essas NF-e, se emitidas, serão denegadas.

Cabe esclarecer que esta medida alcança apenas as empresas localizadas no Estado da Santa Catarina e Rio Grande do Sul, já que, inicialmente, a DENEGAÇÃO só valerá nas operações internas e nas interestaduais, para o Rio Grande do Sul. Posteriormente, essa verificação será estendida aos demais Estados.

Atualmente, a SEFAZ/SC verifica apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos. Com essa nova verificação, passará a consultar também a situação do destinatário da mercadoria, inviabilizando a emissão do documento fiscal, caso seja comprovada a existência de irregularidade no cadastro de qualquer um dos envolvidos na operação.

A SEFAZ/SC cientificará o emitente da denegação da autorização de uso de NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário e o arquivo digital transmitido ficará mantido na administração tributária para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. Neste caso, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova autorização de uso de NF-e que contenha a mesma numeração. O destinatário deverá regularizar sua situação para que o fornecedor possa emitir novo documento fiscal com sucesso. Todavia, não haverá denegação se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCICMS.

Lembramos que os contribuintes emitentes poderão consultar a regularidade cadastral dos destinatários na base de dados da Secretaria da Fazenda, na internet, ou pela consulta direta ao Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços). Este procedimento deve ser estendido para os destinatários estabelecidos no Rio Grande do Sul.

Acessando pelo link abaixo, há a opção de baixar o Cadastro Geral de Empresas do Estado e, somente o Cadastro de Empresas Ativas:

 http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/sintegra

A SEFAZ/SC recomenda ainda que sejam solucionados o mais breve possível eventuais problemas relativos às notas que forem denegadas/rejeitadas, fazendo uma checagem dos dados do destinatário junto a ele próprio, sanando desta forma, as incorreções e permitindo a realização de uma nova emissão da NF-e denegada/rejeitada.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo telefone 0300-645-1515.

Assinam o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT Nº 17/2012, Carlos Roberto Molim, Diretor de Administração Tributária da SEFAZ/SC, e Omar Roberto Afif Alemsan, Gerente de Sistemas e Informações Tributárias da SEFAZ/SC.

Fonte: Editorial ITC.