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Prazo para regularização das empresas autuadas na operação Concorrência Leal

Por 29 de maio de 2013Contábil/Fiscal

Prazo para regularização das empresas autuadas na operação Concorrência Leal termina na próxima sexta-feira.

Esta é a última semana para as empresas autuadas na Operação Concorrência Leal regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Quem não retificar as informações solicitadas ou fizer a defesa da autuação até o dia 31 de maio, será inserido no planejamento de fiscalização “massiva” da SEF. No último dia 10 de maio, a Fazenda estendeu o prazo para o fim do mês, atendendo às solicitações das entidades contábeis e empresariais de Santa Catarina.

Realizada no ano passado, a Operação Concorrência Leal apurou irregularidades em 72,7 mil empresas enquadradas no Simples Nacional. Juntas, elas deixaram de informar R$ 9 bilhões em receita bruta anual, resultando na sonegação estimada em R$ 180 milhões de ICMS no ano de 2011. A Operação Concorrência Leal II, que vai averiguar as informações do ano 2012, será deflagrada no segundo semestre de 2013. A data será definida em conjunto com os representantes da classe contábil.

A ação se baseia em cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. A Fazenda treinou uma equipe de auditores fiscais para analisar os casos em que podem ter ocorrido erros nas análises.

Uma cartilha elaborada pelas entidades contábeis do Estado com o apoio da SEF está disponível no site da entidade para ajudar a esclarecer dúvidas sobre as informações solicitadas pela Fazenda.

Fonte: ITC/MAIL – Assessoria de Comunicação SEF/SC.