SÃO PAULO – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou que os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, dos micro e pequenos empresários poderão…
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Encontra-se disponível no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil um Novo Comunicado importante para contribuintes que receberam o Ato Declaratório de Exclusão – ADE do Simples Nacional. Assim transcrevemos…
Enquanto não há definição final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a Justiça tem barrado a pretensão de empresas que buscam suspender a aplicação da Lei n. 12.440/2011,…