Produtor primário deverá prestar conta das suas vendas até 60 dias após o comércio de seus produtos. Decreto também inclui a maricultura no setor primário. O Decreto nº 1277/2012, publicado…
Leia Mais
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 14-11, o Decreto 7.844, de 13-11-2012, que regulamenta o artigo 103-B da Lei 11.196, de 21-11-2005, que autoriza a repactuação do parcelamento dos…