SÃO PAULO – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou que os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, dos micro e pequenos empresários poderão…
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Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 14-11, o Decreto 7.844, de 13-11-2012, que regulamenta o artigo 103-B da Lei 11.196, de 21-11-2005, que autoriza a repactuação do parcelamento dos…