Às empresas do Simples Nacional o rigor da lei

Presenciamos recentemente uma decisão do STF que, se tivermos a percepção de sua profundidade, pode ser considerada um marco. Trata-se do acórdão que estabeleceu que é constitucional a exigência da adimplência como condição para a permanência de micro e pequenas...

Projetos de lei trazem avanços ao Simples Nacional

Mudanças na Lei Complementar nº 123, de 2006, preveem a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do sistema e a substituição tributária. A partir do próximo ano, profissionais da área médica, esportiva, jurídica, construção civil, representação comercial,...
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