Regulamento do ICMS/SC recebe mais mais 6 alterações

Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 6 alterações, distribuídas da seguinte forma: a) Decreto nº 1784/2013, Introduz as Alterações 3236ª e 3237ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências; b) Decreto nº 1785/2013, Introduz as Alterações 3239ª e...

ICMS do E-commerce exige reforma constitucional

A contagem do prazo para a propositura de emendas ao projeto que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas não presenciais iniciou-se no dia 28 de agosto. No plenário do Congresso Nacional serão...
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