Conforme o Precedente Normativo n.° 95 do TST, o empregado terá direito a se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, um dia por semestre, para acompanhamento de filho com idade igual ou inferior a 06 anos, ao médico, mediante comprovação.
Fora da previsão acima, poderão ser atribuídas faltas ao trabalhador.
Assim, a empresa não está obrigada a abonar a ausência do empregado fora da previsão acima, exceto se houver previsão mais benéfica na CCT.
(Arts. 8°, 9°, 473, da CLT; art.6° da Lei n.° 605/1949)
Fonte: ITC onsultoria
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