Certificado Digital Passa a ter Validade de Cinco Anos
Todos os prazos são contados a partir da solicitação do certificado e não de sua aprovação. Por deliberação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil), em sua última reunião, realizada dia 5/7, o prazo de validade dos certificados...
Empréstimo de Bens em Contrato de Comodato Gera Crédito de ICMS
Sem discussões entre os ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de comodato – quando o bem é emprestado durante...
Ausência de Depósitos de FGTS é Motivo para Aplicar Justa Causa à Empregadora
Uma auxiliar técnica de laboratório procurou a Justiça do Trabalho, alegando que a empregadora não realizou os depósitos do FGTS. Por essa razão, pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A instituição de ensino reclamada, por sua vez, não negou o fato. O...
Mais de 14 mil Empreendedores já se Formalizaram
Até o próximo sábado (7), evento do Sebrae vai orientar trabalhadores que querem aderir ao programa e capacitar os novos EI Brasília – A 4ª Semana do Empreendedor Individual (EI), que teve início na segunda-feira (2) em todo o país, registrou nos dois primeiros dias...
Alíquota da CIDE para Combustíveis foi Reduzida para Zero
Decreto publicado no DOU de 25.06.2012 reduziu a zero a alíquota da CIDE incidente na importação e na comercialização de combustíveis relacionados neste artigo. O Decreto nº 7764, de 22 de junho de 2012, reduziu a zero a alíquota da Contribuição de Intervenção no...
Empresa é Condenada por Exigir Trabalho em Feriados
A 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$10.000,00. Isso porque o estabelecimento exigiu de seus empregados o trabalho em feriados, sem permissão da autoridade competente ou...
Nove Juntas Comerciais Iniciam Integração de Dados
Presidentes e representantes das 27 Juntas Comerciais dos Estados brasileiros e do Distrito Federal estão reunidos em Curitiba, até esta terça-feira (3), para mais um Encontro Nacional das Juntas Comerciais (ENAJ). O evento marca o início da formação da REDESIM...
Contrato de Experiência: Invalidade pela não Indicação da Duração
O contrato de experiência tem como finalidade avaliar diversos aspectos da prestação de serviços que levarão à decisão de continuidade ou de extinção da relação de emprego. Neste período o empregador poderá conferir o trabalho do empregado. O prazo máximo é de 90 dias...
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