O Contribuinte de Fato e o de Direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 903394, considerou que estaria pacificado na Corte o entendimento de que o contribuinte de fato, consumidor, não teria legitimidade para ajuizar ação judicial contra o Fisco, para requerer a devolução de tributos...

Sped Pis/Cofins – Entrega

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 15 de março de  2012 dispondo que as empresas que não conseguiram entregar o arquivo do Sped PIS e COFINS até a data prevista que era dia 14/03/2012, poderão fazer a entrega até o dia de hoje 16/03/2012, não lhes...
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