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Instalada Comissão de MP que Desonera a Folha de Pagamento de 14 Setores

Por 16 de maio de 2013Trabalhista/Previdenciária

Foi instalada na quarta-feira (15) a comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 612/13, que amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia.

A MP permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.

Com a medida, passam a ter desoneração na folha de pagamento setores como jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, transporte metroviário, transporte de cargas por navegação de travessia, marítimo e rodoviário, engenharia e arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura e o setor de defesa.

Construção civil
A construção civil, que já havia sido contemplada pela MP 601/12, com a nova medida passa a incluir também atividades como a construção de rodovias e ferrovias, construção de obras de arte especiais, obras de urbanização (ruas, praças e calçadas), obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto, obras portuárias, marítimas e fluviais, montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas, outras obras de infraestrutura, demolição e preparação do terreno (demolições, perfurações e sondagens, terraplenagem e outros serviços de preparação do terreno).

Renúncia fiscal
A renúncia fiscal do governo com o novo pacote de desonerações chegará a R$ 5,4 bilhões em 2014. A MP 612 faz a revisão do teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido, passando de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões por ano. A revisão desse valor, congelado desde 2002, é uma antiga reivindicação.

Portos secos
A MP 612/13 também reestrutura o modelo jurídico de organização dos chamados portos secos. O texto propõe a mudança do regime de portos secos de concessão/permissão de serviços públicos para licença.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi eleito presidente da comissão. O vice-presidente é o deputado Vicente Cândido (PT-SP). A relatoria ficou com o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e o relator-revisor é o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Tramitação
Depois de votada na comissão mista a MP será encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.

Fonte: Agência Câmara