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Lei Reconhece o Exercício das Atividades Profissionais de Cabeleireiro, Esteticista, Manicure e Maquiador

Por 14 de fevereiro de 2012Trabalhista/Previdenciária

A Lei nº 12.592/2012 reconheceu, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Os referidos profissionais, os quais exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos, deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

(Lei nº 12.592/2012 – DOU 1 de 19.01.2012)

Fonte: Trabalhista Legisweb