
O PREFIS foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23/11/ 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Nele, estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido…
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A partir de setembro, os medicamentos contra hipertensão, diabetes e asma distribuídos gratuitamente pelo programa federal Farmácia Popular poderão ter zeradas suas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
Empresas atingidas pela enchente ganham prazo de um mês para recolher ICMS. Prorrogação abrange recolhimento do ICMS próprio para empresas de apuração normal. Estado pleiteia que benefício seja concedido também…