A diretora do Procon estadual, Elizabete Luiza Fernandes Baesso, tranquilizou empresários que estão preocupados com possíveis notificações por descumprimento da Lei nº 12.741/2012, que entra em vigor na próxima segunda-feira –…
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Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, decisão passa a valer em seis meses SÃO PAULO – Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei nº 12.741 que obriga as empresas…