Projetos de lei trazem avanços ao Simples Nacional

Mudanças na Lei Complementar nº 123, de 2006, preveem a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do sistema e a substituição tributária. A partir do próximo ano, profissionais da área médica, esportiva, jurídica, construção civil, representação comercial,...

Recibo salarial genérico é inválido

Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José...
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