Programa de recuperação fiscal – REFIS BC/2013

Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Fica instituído, no Município de Balneário Camboriú, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS BC/2013, destinado...
1