Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1761/2017 – DOU 1 de 21/11/2017, uma nova obrigação acessória relacionada à prestação de contas de operações liquidadas em moeda em espécie foi instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A natureza dessas operações, além de envolverem dinheiro físico, são decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel, ou quaisquer outras transferências que envolvem moeda em espécie.
Informações derivadas desse tipo de operação devem ser enviadas por meio de um formulário eletrônico chamado de Declaração de Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), elaborado mediante acesso ao serviço “Apresentação da DME”, disponível no E-CAC do contribuinte.
DME é obrigatório quando e como?
As operações acima mencionadas, quando realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenha recebido quantia igual ou superior ao valor de R$ 30 mil, devem ser informadas à Receita Federal até o último dia do mês de referência conforme o horário de Brasília.
A obrigatoriedade já está valendo a partir do dia 1º de janeiro de 2018, pois a instrução normativa que regulamente esse tipo de operação já está em vigor.
Como preencher a DME
É importante fornecer os dados corretos à Receita Federal para entregar corretamente essa declaração. Se você tiver que prestar contas de alguma operação, é preciso:
- Identificação correta do pagador, com nome e número de pessoa física ou jurídica;
- Código do bem que foi objeto da negociação responsável por gerar o pagamento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II da instrução normativa;
- Descrição do mesmo bem;
- Valor da operação;
- Valor liquidado em espécie, real;
- Moeda utilizada;
- Data em que a operação foi realizada.
Fique atento às datas e não deixe para a última hora prestar contas a DME, a fim de evitar multas. A Contabilidade Gêmeos está pronta para resolver as suas dúvidas e auxiliar nos processos necessários para que seu nome e sua empresa continuem regulares. Entre em contato e conte com nossos serviços.
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