Foi publicado no DOU de 18/07/2013 o Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 17/07/2013, que aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
O leiaute aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.0, que está disponível na Internet, no endereço eletrônico: http://www.esocial.gov.br.
A escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.
Este Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: http://www.itcnet.com.br
Comentários