SÃO PAULO – Mais de 10,19 mil contribuintes paulistas tiveram sua inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda por inatividade presumida do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). As notificações foram publicadas no DOU (Diário Oficial do Estado) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do PFE (Posto Fiscal Eletrônico).
Segundo a Secretaria, a cassação da inscrição foi causada pela omissão da entrega das GIAs (Guias de Informações e Apuração) do ICMS relativas aos meses de maio junho e julho de 2012.
As inscrições estaduais haviam sido suspensas pela Fazenda em outubro do ano passado e não foram reativadas, evidenciando a ausência de atividade que motivou a cassação, efetivada em janeiro de 2013.
Como validar a inscrição
O contribuinte que desejar restabelecer a validade da inscrição tem prazo de 15 dias para regularizar sua situação cadastral, lembrando que o prazo passou a valer desde a publicação no DOU, em 8 de janeiro de 2013.
No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.
Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do REDF – Registro Eletrônico de Documentos Digitais (Nota Fiscal Paulista), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas. Entretanto, eles continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.
Fonte: Infomoney
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