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STJ diz que condomínios só podem cobrar cotas até 2006

Por 30 de agosto de 2011Outras Notícias

STJ determina que dívida antiga de condomínio não pode ser cobrada.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as dívidas em atraso de cotas condominiais só poderão ser cobradas a partir de 2006. Com a medida, os condomínios que costumam cobrar pendência relativas a 2004 e 2005 estão proibidos de acionar os inadimplentes. A ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi modificou a sentença da Corte Suprema, adotando o argumento apresentado pelo advogado David Nigri.

Segundo ele, o Artigo 206 do novo Código Civil fixa o prazo para a perda do direito de ação da lei em cinco anos, por isso a cobrança somente poderá ser feita a partir de 2006. Desde que a multa por atraso caiu de 20% para 2%, os prédios  passaram a ver a inadimplência aumentar. Moradores optam por pagar as contas com juros mais elevados, como dívidas com cheque especial e cartão de crédito.

Fonte: http://www.sindiconet.com.br