Alteração na Legislação do ICMS em Santa Catarina

Produtor primário deverá prestar conta das suas vendas até 60 dias após o comércio de seus produtos. Decreto também inclui a maricultura no setor primário. O  Decreto nº 1277/2012, publicado no DOE/SC de 29.11.2012, introduz as Alterações 3122ª e 3123ª no RICMS-SC/01,...
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