Lei nº 12.470, de 31/08/2011, ao alterar o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91, possibilita que o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico…
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O segurado facultativo que tenha contribuído na forma da nova lei Lei nº 12.470, de 31/08/2011(conforme noticiado no site em 19/10/2011), e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para…