Procedimento para cancelamento de NF-E após 24h
No Ato COTEPE ICMS nº 33/2008, publicado no DOU 01.10.2008, ficou estabelecido que a NF-e não poderá ser cancelada em prazo superior a 24 horas, contando-se do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a...
Reconhecida repercussão de disputa sobre Pis/Cofins na importação de autopeças
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona os valores recolhidos ao Programa de Integração...
Justiça permite demissão com justa causa devido a "curtida" de post no Facebook
Jonathan Pires Vidal, então recepcionista de uma concessionária de motos no interior de São Paulo, foi demitido por justa causa sob a alegação de haver curtido um post no facebook no qual constavam comentários que denegriam a imagem da empresa e de uma das sócias da...
Grendene será indenizada por concorrente que copiou modelo de sandália
Uma fábrica de calçados de MG foi condenada a indenizar a Grendene por copiar modelo de sandália da marca. A concorrente deverá desembolsar R$ 4,6 mil – valor que lucrou com a comercialização irregular do calçado – e se abster de fabricar, comercializar, expor à venda...
Facebook estuda sistema para permitir acesso de crianças à rede social
Oficialmente é proibido, mas não é difícil ver perfis de crianças menores de 13 anos no Facebook. Para tentar ganhar espaço legalmente junto a esse público, a companhia de Mark Zuckerberg está buscando uma maneira que esteja em acordo com a legislação norte-americana...
Encerra-se na próxima segunda-feira (30/06) o prazo para entrega de diversas obrigações acessórias Federais
1 - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), com as informações do ano-calendário 2013 Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período...
Empresa virtual poderá ter sede no endereço residencial do proprietário
Empresas virtuais poderão ter como endereço comercial a residência de seus donos. Projeto com esse objetivo está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 641/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), autoriza a fixação, em...
Periculosidade – Atividades de trabalhador em motocicleta
Foi publicada no DOU de 20/06/2014 a Lei nº 12.997, de 18/06/2014, que acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/051943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Esta...
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