Com a publicação no DOU de 06/12/2013 doAjuste SINIEF nº 22/2013, a indicação do código completo da NCM com 8 dígitos para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, passou…
A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de…
A partir de setembro o fisco estadual enviará os termos de início de fiscalização, com aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto devido. A Secretaria de Estado…
Desde janeiro de 1995, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai utilizam a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado (um método internacional…
No Ato COTEPE ICMS nº 33/2008, publicado no DOU 01.10.2008, ficou estabelecido que a NF-e não poderá ser cancelada em prazo superior a 24 horas, contando-se do momento em que foi concedida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona…
1 – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), com as informações do ano-calendário 2013 Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de…
Acompanhar a Copa do Mundo de 2014, não deve sair muito barato para os brasileiros, mesmo para aqueles que não têm a intenção de gastar com ingressos para as partidas….
Foi publicado no DOU de 06.06.2014 o Decreto nº 8264, de 05.06.2014, regulamentando a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor…