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Prazo para extinção de contribuição social sobre FGTS

Por 5 de dezembro de 2011Trabalhista/Previdenciária

Projeto de Lei: Comissão discutirá prazo para extinção de contribuição social sobre FGTS.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar audiência pública para avaliar a possibilidade de extinção de contribuição social que os empregadores pagam em caso de demissão de empregado sem justa causa. Essa contribuição, no valor de 10% sobre os depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituída pela Lei Complementar 110/01.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/11, que propõe extinguir essa contribuição social em dezembro deste ano.

A proposição tramita em conjunto com o PLP 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Convidados
Serão convidados para o debate:
– o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda;
– o coordenador-geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Quênio Cerqueira de França;
– o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto; e
– o relator do Projeto de Lei Complementar de 378/06, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados